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Quando a gestão do condomínio é responsável em caso de furto?

há 1 dia
5 min de leitura

O condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando há falha comprovada no serviço de portaria ou no controle de acesso. Em decisão unânime divulgada em 6 de novembro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se um funcionário libera a entrada de criminosos sem autorização dos moradores, o condomínio responde pelos prejuízos.


A regra geral não mudou: furto é ato de terceiro, e o condomínio não tem como garantir que ele nunca vai acontecer. O que mudou é o peso dado à conduta. O condomínio precisa empregar os meios ao seu alcance para tentar evitar o crime, e responde quando uma falha de segurança contribui para que ele aconteça.


Na prática, o que protege o síndico não é prometer segurança total. É conseguir demonstrar que os controles existiam, funcionavam e foram seguidos pela equipe.


Índice

  • O que o STJ decidiu sobre furto em apartamento

  • Quando o condomínio responde e quando não responde

  • O que o síndico deve fazer para reduzir o risco

  • Como a tecnologia ajuda a comprovar o controle de acesso

  • Perguntas frequentes


O que o STJ decidiu sobre furto em apartamento


O caso julgado envolve um condomínio do Rio de Janeiro. Os moradores viajaram, o apartamento foi furtado e eles alegaram falhas de segurança na portaria. As instâncias anteriores reconheceram a responsabilidade do condomínio e fixaram R$ 24 mil de danos morais e R$ 12 mil de danos materiais, porque um funcionário da portaria permitiu a entrada dos criminosos sem qualquer controle.


O condomínio recorreu ao STJ (REsp 2.264.505). Alegou que seria preciso comprovar sua culpa e questionou o valor dos danos materiais. A Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, manteve a condenação.


O fundamento está nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil. Em resumo, quando a conduta negligente ou imprudente de um preposto da segurança, em vez de evitar o furto, contribui para ele, há ato ilícito passível de responsabilização. O condomínio responde pelos atos de quem trabalha para ele.


Homem encapuzado, de luvas, arromba a fechadura de uma porta com uma ferramenta, em cena tensa e clara.
Veja como o condomínio pode prevenir furtos e garantir mais segurança.

Quando o condomínio responde e quando não responde


A relatora deixou claro que, mesmo havendo serviço de segurança, o condomínio não tem obrigação de impedir todo furto. Ele não assume uma obrigação de resultado. Assume o dever de empregar os melhores meios ao seu alcance para tentar evitar o crime.


A convenção pode afastar a responsabilidade?


Não necessariamente. O STJ lembrou um precedente recente da própria Terceira Turma (REsp 2.652.855) que afastou uma cláusula da convenção condominial que excluía a responsabilidade do condomínio por crimes. Se a sua convenção traz um texto desse tipo, vale pedir uma análise jurídica, porque ele pode não ter o efeito esperado.


Cada condomínio é analisado conforme a sua realidade


A ministra destacou que a conduta dos funcionários deve ser avaliada à luz das condições concretas de cada empreendimento. Prédios com centenas de unidades, grande circulação de pessoas e locação por temporada costumam ter estruturas mais sofisticadas, como câmeras, portaria eletrônica e reconhecimento facial. O que se espera de cada condomínio depende do que ele tem e do que seria razoável ter.


Tabela: situações em que o condomínio tende a responder e a não responder


A tabela abaixo organiza o raciocínio com base na decisão. Ela não substitui a análise de um caso concreto, que sempre depende das provas.

Situação

Tendência quanto à responsabilidade do condomínio

Porteiro libera a entrada de estranhos sem autorização do morador

Tende a responder, como no caso julgado pelo STJ

Visitantes e prestadores entram sem registro ou conferência de identidade

Tende a responder, pois indica falha no controle de acesso

Equipamentos de segurança com defeito conhecido e sem providência do condomínio

Tende a ser analisado como falha nos meios de segurança

Convenção que diz que o condomínio não responde por crimes

Pode não afastar a responsabilidade, conforme precedente citado pelo STJ

Furto sem falha de controle: protocolos seguidos, registros em ordem, equipe atuante

Tende a não responder, pois o crime é ato de terceiro

Entrada autorizada pelo próprio morador

Tende a não responder, pois não há falha do condomínio


O que o síndico deve fazer para reduzir o risco


Imagine que um morador viaja por duas semanas e, ao voltar, encontra o apartamento furtado. A primeira pergunta do advogado dele será: quem entrou no prédio, quando e com a autorização de quem? Se o condomínio não consegue responder, a defesa fica fragilizada. O checklist abaixo ajuda a chegar preparado a essa conversa.


Checklist prático para o síndico

  • Protocolos de portaria por escrito: defina quem pode entrar, quem autoriza e como a autorização é confirmada, inclusive para entregadores e prestadores.

  • Registro de acessos: mantenha o registro de visitantes e prestadores completo e organizado, em papel ou em sistema.

  • Treinamento da equipe: treine porteiros e vigilantes, inclusive os terceirizados, e exija o cumprimento do protocolo. Cobre isso também da empresa contratada.

  • Manutenção de câmeras e portões: faça manutenção periódica e corrija defeitos de imediato, com registro das ordens de serviço.

  • Guarda de imagens: defina por quanto tempo as imagens ficam armazenadas e quem pode acessá-las, respeitando a LGPD.

  • Orientação aos moradores: avise quem vai viajar para comunicar a portaria e reforçar a regra de que ninguém entra sem autorização.

  • Revisão da convenção e do regimento interno: atualize as regras de acesso e peça a análise jurídica de cláusulas que tentem excluir a responsabilidade do condomínio.


Se um furto acontecer, preserve as imagens, registre a ocorrência na polícia, comunique o morador e acione a assessoria jurídica. Quem documenta bem desde o primeiro dia tem mais chances de demonstrar que fez o que estava ao seu alcance.


Como a tecnologia ajuda a comprovar o controle de acesso


Protocolo que existe só na cabeça do porteiro não resolve na hora de provar algo. A tecnologia ajuda porque transforma a rotina em registro.


Com o BRCondominio, o cadastro e a liberação digital de visitantes e prestadores ajudam a manter o controle de acesso organizado e mais fácil de consultar. Em vez de depender de anotações soltas, o condomínio passa a ter um histórico estruturado do que foi autorizado, o que facilita a conferência pela portaria e a resposta a eventuais questionamentos.


A ferramenta não substitui a equipe nem a atenção do síndico. Ela reforça o processo, e quem o segue com consistência tem melhores condições de demonstrar diligência.


Perguntas frequentes


O condomínio é responsável por furto dentro do apartamento?

Como regra, não, porque o furto é ato de terceiro e o condomínio não garante a ausência de crimes. Mas ele pode ser responsabilizado quando uma falha de segurança, como a liberação indevida de entrada pela portaria, contribui para o furto. Cada caso é analisado conforme as circunstâncias.


Ter câmeras e portaria 24 horas basta para o condomínio não responder?

Não por si só. O que pesa é se os meios de segurança funcionam e se a equipe segue o protocolo. A decisão do STJ determina que a conduta dos funcionários seja avaliada diante dos elementos concretos de cada condomínio.


Uma cláusula da convenção que exclui a responsabilidade por crimes protege o condomínio?

Não necessariamente. Em precedente citado na decisão recente, o STJ afastou uma cláusula da convenção que excluía a responsabilidade do condomínio por crimes. Por isso, vale pedir análise jurídica do texto da sua convenção.


O que o síndico deve fazer se ocorrer um furto no condomínio?

Preserve as imagens das câmeras, junte os registros de acesso do período, comunique o morador e oriente a registrar boletim de ocorrência. Em seguida, acione a assessoria jurídica e verifique a apólice do seguro do condomínio. Quanto mais organizada a documentação, melhor a posição do condomínio.


Conclusão


O condomínio não é segurador universal de furtos, mas pode responder quando a portaria falha e facilita o crime. A decisão do STJ reforça que o síndico precisa de protocolos claros, equipe treinada, equipamentos funcionando e registros que comprovem tudo isso.


O próximo passo prático é simples: revise hoje o protocolo de portaria e confira se o registro de visitantes e prestadores do seu condomínio seria capaz de responder a quem entrou, quando e com a autorização de quem. Se quiser conhecer como o BRCondominio pode ajudar a organizar esse controle, fale com a nossa equipe.

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